O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que visa regulamentar as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. 
 
O Código Civil de 2002 é a principal lei a regulamentar os bens imóveis. Outras leis relevantes para o direito imobiliário são: lei do condomínio, lei do inquilinato, lei do sistema financeiro de habitação e o Código de Defesa do Consumidor.

As questões deste ramo do direito podem ser resolvidas judicialmente e/ou extrajudicialmente. Dentre os casos temos a ação de adjudicação compulsória, contrato de compra e venda de imóvel, contrato de aluguel, despejo, cobrança, usucapião, hipoteca, financiamento bancário, penhora, imissão na posse, reinvindicação de posse, partilha de bens, distritos imobiliários, questões de condomínio, registro de imóveis, entre outros.