APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

É atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Essa espécie de aposentadoria é um benefício previdenciário para os segurados do INSS e servidores públicos que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho.

Para ter esse benefício é imprescindível que essa incapacidade também impeça que a pessoa seja reabilitada em outro cargo ou função, ou seja, para atividade laboral diversa.

A Lei nº 8.213/1991 dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O art. 18 da referida Lei diz que:

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Ainda, o art. 25, dispõem o que segue:

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

A lei traz como graves as seguintes doenças:

• Esclerose múltipla.

• Cardiopatia grave.

• Hanseníase.

• Alienação mental (demência, depressão, esquizofrenia, entre outras).

• Tuberculose ativa.

• Abdome agudo cirúrgico.

• Neoplasia maligna (câncer).

• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

• Paralisia irreversível e incapacitante.

• Nefropatias graves (insuficiência renal).

• Doença de Parkinson.

• Espondiloartrose anquilosante (dores agudas e a incapacidade de movimentação da coluna).

• Estado avançado da doença de Paget.

• AIDS: Síndrome da deficiência imunológica adquirida.

• Cegueira.

• Acidente vascular encefálico agudo, também conhecido como AVC.

• Hepatopatia grave.

Não é somente as doenças que estão nessa lista que dão direito à aposentadoria, ter sofrido um acidente ou ter uma condição de saúde (doença) que deixe a pessoa totalmente incapaz para o trabalho, até mesmo que fique impossível a reabilitação para outra atividade laboral.

Na realização da perícia médica o médico vai verificar se há condições ou não de trabalhar e se é plausível ser readaptado em outra função ou profissão. O direito à aposentadoria por invalidez é dado quando tudo durante a avaliação seja negativo e é necessário se cumprir os outros requisitos.

As doenças graves supra citadas, para os segurados do INSS, servem para que a questão da carência de 12 meses seja dispensada.

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.