"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso relatado pelo desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. O caso teve origem em execução de título extrajudicial na 1ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), onde o pedido de consulta ao Ser

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da ação – registrada apenas com o nome da mãe biológica – pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos pais socioafetiv

"Atuante no combate ao golpe do falso advogado, a Ordem gaúcha alerta a população e a advocacia gaúcha para a possibilidade de intensificação de golpes do falso advogado, especialmente em razão da liberação de valores de precatórios da Justiça Federal prevista para o dia 15 de abril. Paralelo à boa notícia da liberação dos créditos, é importante alertar que criminosos têm se aproveitado desses períodos para entrar em contato com cidadãos, geralmente por meio de aplicativos de

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito de uma execução fiscal de multa administrativa. O colegiado determinou o retorno do caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) par