Legislação | Marcia Bohrer Adv.

top of page

0
1/01/2023

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Códigos:

Código Civil (CC)

Código de Processo Civil (CPC)

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Código Tributário Nacional (CTN)

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

Outros Códigos:

Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848/1940)

Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3.689/1941)

Código Eleitoral (LEI Nº 4.737/1965)
Código de Águas (DECRETO Nº 24.643/1934)
Código Florestal (LEI Nº 12.651/2012)
Código de Minas (DECRETO-LEI Nº 227/1967)
Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001/1969)
Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002/1969)
Código Brasileiro de Aeronáutica (LEI Nº 7.565/1986)
Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962).
Código Comercial (LEI Nº 556/1850).

Código da Propriedade Industrial (LEI Nº 9.279/1996)

Outras Leis:

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Decreto-lei nº 4.657/1942)
Lei do Inquilinato (8.245/1991)
Lei do Marco Legal das Garantias (Lei n º 14.711/2023)
Lei do Superendividamento (14.181/2021)
Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. (Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 )
Contratação no comércio eletrônico (Decreto nº 7.962, de 15/03/2013)
Lei de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991)
Lei de Proteção da Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609 , de 19 /02/1998)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011)
Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 9 de Junho de 2011)
Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de14/08/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 23/04/2014)

Outros:

GLOSSÁRIO DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Guia de elaboração de inventário de dados pessoais

TRATADOS EQUIVALENTES A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

Coleção das Leis do Império do Brasil.

bottom of page