"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em decisão liminar no âmbito de ação de exoneração de alimentos, diminuir o respectivo valor. Para o colegiado, a liminar concedida em segunda instância torna questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil. A filha do devedor apresentou pedido de cumprimento de sentença exigindo

"Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Com esse entendimento, o colegiado afastou o prazo prescricional de três anos em um processo que trata de suposta violação de cláusula constante em contrato de software . Na origem, uma empresa

"O Tribunal Superior de Oregon , estado dos EUA, decidiu por unanimidade que ações penais contra réus sem advogado de defesa devem ser extintas, obedecidos os prazos de 60 dias após a primeira audiência, se a acusação for de contravenção penal ( misdemeanor ), ou de 90 dias em casos de crime ( felony ). A decisão da corte implica a extinção imediata de mais de 1,4 mil ações penais, porque o estado deixou de cumprir a sua obrigação constitucional de oferecer defensores público

"Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 . O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, mesmo com a extinção da execução pela prescrição, há