CONSUMIDOR: Nome inscrito indevidamente no SPC E/OU SERASA, o que fazer?

Nestes casos, além de requerer a extinção da dívida pode ser possível requerer indenização por danos morais.

É cabível a indenização por dano moral quando da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por exemplo, SPC, SERASA, todavia, é imprescindível que não exista inscrição anterior. Significa que, anteriormente a atual inscrição, não pode ter nenhuma restrição em seu nome, independentemente de ser pessoa jurídica ou pessoa física.

Súmula 385 STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Para saber mais entre em contato.