Pix Judicial: marco na modernização do Judiciário e efetivação de princípios jurídicos

O avanço tecnológico tem promovido transformações profundas no sistema judiciário brasileiro, seja pela digitalização dos processos, seja pela integração tecnológica entre tribunais e cortes superiores.

Tais inovações visam, sobretudo, a garantir a celeridade, eficiência e transparência dos procedimentos processuais, notadamente daqueles que envolvem os meios financeiros de depósitos e pagamentos.

Nesse cenário de digitalização e integração tecnológica, o Pix Judicial emerge como uma solução inovadora e necessária, que redefine a maneira como valores são movimentados no âmbito jurídico, materializando a tão almejada razoável duração do processo. Quem ganha, tem pressa em receber.

O que é o Pix Judicial?

O Pix Judicial é uma ferramenta inovadora desenvolvida e implementada em 2021 pelo Banco de Brasília (BRB), que estabelece uma conexão direta entre o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central e o sistema judiciário.

Sua principal funcionalidade é possibilitar a transferência imediata de valores referentes a alvarás, depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) para as contas indicadas pelas partes envolvidas nos litígios.

Este sistema permite que os valores depositados em contas judiciais sejam transferidos diretamente aos beneficiários via Pix, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos e a antiga (e penosa) expedição de alvarás em papel.

Tal mecanismo confere maior eficiência e simplicidade aos procedimentos, alinhando-se aos ditames da desburocratização e da economia processual.

Importância para o Poder Judiciário: duração razoável do processo, celeridade, eficiência e transparência

Para o Poder Judiciário, o Pix Judicial representa um avanço significativo que se alinha à estratégia de digitalização promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando tornar os tribunais mais modernos e eficientes. Entre os principais benefícios, que refletem a concretização de princípios jurídicos, destacam-se:

• Integração completa com o Judiciário: Permite a emissão de alvarás eletrônicos, depósitos judiciais e pagamentos via Pix diretamente nos sistemas dos tribunais, promovendo a eficiência na gestão processual.

• Pagamentos instantâneos: Os valores são creditados em tempo real, inclusive em finais de semana e feriados, otimizando a movimentação financeira. Isso assegura a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, um pilar fundamental para a efetividade da justiça.

• Transparência e rastreabilidade: Cada transação é identificada pelo número do processo correspondente, facilitando a consulta e o acompanhamento. Este recurso reforça o compromisso da Justiça brasileira com a transparência, garantindo a fiscalização e a publicidade dos atos judiciais.

• Segurança e conformidade: O sistema adere a padrões rigorosos de proteção e está alinhado às regulamentações do CNJ e do Banco Central, assegurando a segurança jurídica das operações e a confiabilidade do sistema.

• Desburocratização: A abertura e movimentação da conta judicial são realizadas de forma simultânea, permitindo que o recurso fique à disposição do Judiciário e do beneficiário de maneira imediata. Isso reduz burocracias e otimiza o tempo processual, em consonância com a busca pela eficiência administrativa.

Importância para o jurisdicionado: acesso, confiabilidade e simplicidade

 O Pix Judicial beneficia diretamente os jurisdicionados — cidadãos e advogados — ao simplificar pagamentos, reduzir custos e eliminar etapas desnecessárias. Para as partes envolvidas nos processos, a ferramenta proporciona:

• Agilidade no acesso aos valores: A transferência imediata de fundos via Pix assegura que os beneficiários recebam seus valores de forma mais célere, eliminando atrasos e a penosa necessidade de expedição de alvarás físicos. Isso se traduz na efetividade do direito e no acesso mais rápido à duração razoável do processo, portanto, à justiça.

• Confiabilidade e segurança: Conforme destacado pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), a utilização do Pix amplia a agilidade, a confiabilidade e a segurança nos atos processuais, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes.

• Redução de custos e deslocamentos: Ao eliminar a necessidade de presença física para a expedição e recebimento de alvarás, o sistema reduz custos operacionais e a inconveniência dos deslocamentos, contribuindo para a acessibilidade à justiça ao diminuir os obstáculos de tempo e dinheiro.

• Simplicidade nos procedimentos: A ferramenta simplifica a experiência de todos que participam de processos judiciais, aproximando a Justiça da realidade digital da sociedade, e garantindo um processo mais compreensível e menos oneroso, em observância ao princípio da informalidade moderada e da facilitação do acesso.

Essa solução é fruto da inovação tecnológica do Banco de Brasília (BRB), que desempenhou um papel fundamental na criação do Pix Judicial por sua visão pioneira e assertiva. Trata-se de importante colaboração com o Poder Judiciário brasileiro.

Dados divulgados pela assessoria de imprensa da instituição financeira demonstram a expressiva adesão e sucesso da ferramenta: até abril de 2024, o BRB Jus já havia processado mais de 757 mil alvarás judiciais, movimentando mais de R$ 18,2 bilhões em contas de depósito judicial.

A expansão do Pix Judicial para diversos estados reflete sua eficácia e a confiança depositada na solução tecnológica. Atualmente, a ferramenta já opera em seis tribunais: Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), Paraíba (TJ-PB), Bahia (TJ-BA), Alagoas (TJ-AL), Ceará (TJ-CE) e Maranhão (TJ-MA).

O BRB assumiu a gestão de operações significativas, como uma carteira de R$ 2,8 bilhões no TJ-MA e R$ 2,6 bilhões em depósitos judiciais no TJ-PB.

Sucesso do Pix Judicial

O sucesso e a relevância do Pix Judicial foram amplamente reconhecidos, levando o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB a propor ao CNJ a padronização do seu uso em todo o país, ampliando o acesso e a eficácia do sistema judiciário.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo CNJ na 11ª Sessão Virtual em agosto de 2025, regulamentando o uso do Pix para pagamento de custas, despesas processuais, levantamentos de valores e remuneração de auxiliares da Justiça.

Essa decisão, celebrada pelo CFOAB, consolida o Pix Jud como um método padronizado, rápido e seguro de movimentação financeira, contribuindo para a isonomia processual e a segurança jurídica em nível nacional.

Não há como negar que o Pix Judicial consolida-se como um marco na modernização do Judiciário brasileiro, oferecendo agilidade, segurança e transparência nos procedimentos financeiros. Sua expansão e o reconhecimento do CNJ e da OAB demonstram a eficácia da ferramenta e a busca por uma Justiça mais célere e acessível.

A parceria estratégica entre o Poder Judiciário e o BRB (que o criou e que o opera) é um exemplo de como a inovação tecnológica pode transformar a experiência jurídica, beneficiando a todos e reforçando o compromisso com a eficiência e a simplicidade.

Este avanço tecnológico não apenas otimiza processos, mas efetiva uma série de princípios jurídicos fundamentais, tornando a Justiça brasileira mais presente e adaptada à realidade digital da sociedade.

Fonte: site Conjur. Publicado em 31 de agosto de 2025. Acesse texto original aqui. Escrito por Leonis de Oliveira Queiroz.