Tribunal dos EUA ordena extinção de ações contra réus sem advogado

"O Tribunal Superior de Oregon, estado dos EUA, decidiu por unanimidade que ações penais contra réus sem advogado de defesa devem ser extintas, obedecidos os prazos de 60 dias após a primeira audiência, se a acusação for de contravenção penal (misdemeanor), ou de 90 dias em casos de crime (felony).

A decisão da corte implica a extinção imediata de mais de 1,4 mil ações penais, porque o estado deixou de cumprir a sua obrigação constitucional de oferecer defensores públicos aos presos nos prazos estabelecidos. Outros 2,5 mil casos estão na fila, de acordo com o Departamento Judicial de Oregon.

Porém, há uma ressalva. Os promotores de justiça podem reapresentar as acusações contra um réu se mais tarde o estado oferecer a ele um defensor público ou um advogado dativo. Essa é uma medida que força o estado a se mexer para assegurar justiça às vítimas— e também para evitar o desperdício de recursos do departamento de polícia e do Ministério Público.

O problema decorre da crise crônica que a Defensoria Pública vive no país, à semelhança do que ocorre em diversos países do mundo, como uma pandemia sem antivírus eficaz. A autora da decisão de 40 páginas da corte, ministra Rebecca Duncan, escreveu:

“Reconhecemos que estabelecer tal limite envolve uma decisão subjetiva [judgement call]. A atual crise da defesa pública no Oregon exige que tomemos essa decisão e estabeleçamos uma regra geral que possa ser aplicada de forma consistente em todo o estado.” Judgement call significa decisão subjetiva porque é tomada na ausência de regras claras ou de diretrizes fixas.

“O réu fica sem um advogado para analisar as acusações e as provas apresentadas pelo estado, coletar e preservar as provas da defesa e tomar medidas para que seu caso seja resolvido”, escreveu a ministra em nome do tribunal. “Enquanto isso, o estado sempre tem um advogado (o promotor) para proteger seus interesses e atuar em um caso”.

“Quanto mais tempo um réu demora para conseguir um advogado, maior a probabilidade de ele renunciar a seu direito constitucional à assistência jurídica, apenas para que seu caso possa prosseguir. Isso compromete o propósito do direito constitucional a um advogado”, acrescenta a decisão.

Isso cria uma crise constitucional. Tanto a Constituição dos Estados Unidos como a de Oregon estabelecem que pessoas acusadas de um crime têm direito a um advogado. Esse direito foi estabelecido, em 1971, na Sexta Emenda, que é parte da “Declaração dos Direitos dos Estados Unidos, que diz:

“Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do estado e do distrito em que o crime foi cometido; a ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; a confrontar as testemunhas contra ele; a ter um processo compulsório para obtenção de testemunhas em seu favor; e contar com a assistência de um advogado em sua defesa”.

Em 1963, a Suprema Corte declarou, em Gideon v. Wainwright, que a Sexta Emenda, aplicada aos estados por disposição da 14^a Emenda, requer que o governo deve fornecer um advogado aos réus que não podem contratar assistência jurídica, se o caso envolver encarceramento. E que o direito a um advogado se estende além da mera presença no julgamento; deve garantir uma assistência jurídica efetiva.

A advogada Nadia Dahab, que atuou no caso perante o Tribunal Superior de Oregon, disse em entrevista à imprensa que “essas violações constitucionais no país se tornaram a norma”. O juiz Michael McShane escreveu em uma decisão: “É uma tragédia total e ninguém parece ter uma solução. Simplesmente, desconhecemos a Constituição, quando se trata de réus indigentes”.

Crise na Defensoria Pública

Nos Estados Unidos, a Defensoria Pública vive em crise por diversas razões – algumas semelhantes às que ocorrem em outros países, tais como:

Falta de recursos financeiros. O diretor de Projeto de Defensoria Pública da Universidade de Wisconsin, John Gross, escreveu em um artigo para a Harvard Law Review que, para os políticos (que aprovam verbas), a defesa de réus considerados “indigentes” é apenas uma pequena parte do sistema judicial, quando, na verdade, é a espinha dorsal da justiça criminal.

fensores públicos), investigadores e pessoal administrativo; e falta de dinheiro para contratar peritos, como frequentemente faz a acusação.

Salários baixos. Nem mesmo bacharéis em Direito recém-formados estão se interessando em ingressar na Defensoria Pública, devido aos baixos salários. Os vencimentos mal são suficientes para pagar a prestação mensal do financiamento do curso de Direito e o aluguel de uma residência.

A maioria dos defensores públicos permanecem no cargo por causa do compromisso com “o nobre ideal de Gideon” – uma referência à decisão da Suprema Corte em Gideon v. Wainwright (1963), segundo a qual “o nobre ideal é a busca de julgamentos justos, em tribunais imparciais, nos quais todos os réus são iguais perante a lei”.

Sobrecarga de processos. Defensores públicos lidam com uma carga excessiva de processos – cerca de 200 casos, em média. Normalmente, só dispõem de 10 minutos para conversar com um réu, antes de iniciar a primeira audiência. E lidam com a frequente exaustão.

Quem paga o pato?

A população pobre. De acordo com o relatório mais recente, as ações penais representam praticamente a metade de todos os processos protocolados nas cortes do país contra adultos, crianças e adolescentes – cerca de 80% dos réus são considerados “indigentes”.

A Defensoria Pública. Por viver em crise, o órgão não consegue cumprir sua missão, deixando os defensores frustrados – além de constantemente exaustos.

O governo. De acordo com a American Civil Liberties Union (ACLU), os Estados Unidos têm uma população de mais de dois milhões de cidadãos nas cadeias e prisões do país. Isso representa 20% da população carcerária do mundo, apesar da população do país ser de apenas 5% da população global.

Desde a década de 70, a população encarcerada cresceu 500%, superando em muito o crescimento da população do país, bem como o número de crimes.

O sistema está contaminado por um racismo sistemático. A população negra encarcerada representa 35% de todos os presos no país. É um fato difícil de aceitar, considerando-se que a população negra, em geral, representa apenas 5% de toda a população do país.

Os governos estaduais, bem como o federal, pagam a conta da sustentação dessa quantidade de presos, com dinheiro do contribuinte.

E há mais um prejuízo, do qual os políticos começam a se dar conta: toda vez que um juíz extingue uma ação porque o réu não tem assistência jurídica, todos os recursos financeiros e humanos empregados pelo estado para punir um suposto criminoso escorrem pelo ralo. “É um imenso desperdício de dinheiro do contribuinte”, já reconhecem."

Fonte: CONJUR. Acesse notícia original aqui. Escrito por João Ozorio de Melo.