Nulidade da prova obtida ilicitamente

Referente ao processo nº 5085872-60.2021.4.04.7000

"A 4ª Seção do TRF4 entendeu que a abertura de pacote suspeito pela Receita Federal do Brasil, por supostamente conter objeto sujeito a pagamento de tributos, sem prévia intimação de interessados, viola os direitos de informação e de ampla defesa da pessoa fiscalizada e, por consequência, o direito constitucional de sigilo de correspondência. A ilicitude da abertura dos pacotes suspeitos independentemente de notificação prévia e antes do prazo legal previsto para defesa implica nulidade das provas de materialidade obtidas pela autoridade fazendária."

Fonte: site TRF4. Acesse original aqui.