"A Justiça da Comarca de Alegrete, na Fronteira Oeste gaúcha, reconheceu a responsabilidade de instituição financeira pelos prejuízos sofridos por um correntista, vítima de golpe aplicado por terceiros. A fraude resultou em desfalque superior a R$ 9 mil, mais dois empréstimos sem consentimento e diversas movimentações via Pix. Em decisão proferida nessa quarta-feira (12/11), o Juiz de Direito Felipe Magalhães Bambirra declarou a nulidade das operações financeiras e condenou

"O Desembargador Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), suspendeu a penhora e impediu que três televisores e dois aparelhos de ar-condicionado fossem retirados da casa de uma devedora. Ao dar provimento ao agravo de instrumento, proferido na última sexta-feira (28/11), o magistrado garantiu que os equipamentos permaneçam na residência e não sejam entregues ao credor, que moveu uma ação de execução. A decisão de primeira

"A 8ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de um homem acusado de desviar valores arrecadados para auxiliar as vítimas das enchentes de 2024, no Rio Grande do Sul, durante o período de calamidade pública. A pena mantida é a de 10 anos, 8 meses e 10 dias de prisão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa, pela prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica. De acordo com a denúncia, o réu obteve vantagem ilícita em prejuízo de terceiros ao rec

"O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (26), a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244 , com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417). A medida atende a pedido da Azul Linhas Aéreas, autora do recurso, e